Publicação do Diário Oficial do Estado
24 de novembro de 2011 - 16:03
LEI Nº15.017, de 04 de outubro de 2011.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO DESTINADO A SOLUCIONAR PENDÊNCIAS JUDICIAIS RELACIONADAS COM OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, QUE SEJAM SIGNATÁRIOS DE AÇÕES JUDICIAIS COM SENTENÇA DE MÉRITO RECONHECENDO O DIREITO AO PISO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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