Lei de Acesso à Informação
20 de setembro de 2012 - 17:25
Aqui você encontra as informações sobre o Governo do Estado. Consulte o Portal da Transparência ou o Catálogo de Serviços e veja se o que você procura já está disponível.
Não encontrou o que você procura? Clique no link Ouvidoria do Ceará para solicitar informações.
Conheça a Lei de Acesso à Informação.Veja também a apresentação da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Saiba como está organizado o Acesso à Informação no Estado do Ceará:
LEGISLAÇÕES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ
-
DECRETO Nº31.199, de 30 de abril de 2013 (D.O.E, 02 de maio de 2013) – Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Comitês Setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela LEI ESTADUAL Nº15.175, DE 28 DE JUNHO DE 2012, e dá outras providências.
-
Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012 (D.O.E, 11 de julho de 2012) – Define regras específicas para a implementação do disposto na LEI FEDERAL Nº12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, no âmbito da administração Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Veja o Relatório com as quantidades de solicitações encaminhadas à ouvidoria do DER.