Faixa de Domínio

 

O que é?
É a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalizações e faixas laterais de segurança, entroncamentos e rotatórias com as seguintes larguras:

I. pista simples – 40(quarenta) metros, sendo 20(vinte)metros para cada lado do eixo da rodovia;

II. pista dupla ou múltipla – 60(sessenta)metros, sendo 30(trinta)metros para cada lado do eixo da rodovia.

 

Procedimento para uso e ocupação

Na busca contínua pela modernização institucional e prestação de serviços à sociedade, a SOP – CE elaborou normas e procedimentos para nortear e definir as regras para uso e ocupação da Faixa de Domínio das rodovias sob jurisdição da SOP – CE.

O processo para receber a autorização para uso e ocupação da Faixa de Domínio das rodovias sob jurisdição da SOP-CE, compõe-se basicamente de três etapas.

O Interessado deverá protocolar na SOP – CE requerimento informando o tipo de uso e ocupação da faixa de domínio, o qual formará um processo que tramitará para formalização das seguintes instruções:

1) análise de viabilidade – com pagamento da taxa de vistoria inicial e apresentação de documentação específica (relação no requerimento);
2) análise de projetos – com o pagamento da taxa de análise de projetos e apresentação de projetos (relação no parecer técnico e viabilidade);
3) emissão de TERMO DE ANUÊNCIA, TERMO DE AUTORIZAÇÃO E TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL.

 

 

Toda análise terá como base o manual de normas técnicas da SOP-CE

 

Valores das Taxas

Os boletos com os valores das Taxas de Vistoria Inicial, Análise Projetos e valor da remuneração anual serão emitidos após o requerimento ser protocolado para que seja calculado o valor de acordo com a localização da obra/empreendimento e será enviado por e-mail para o requerente.

 

Legislações de regulamentação sobre o uso e ocupação das Faixas de Domínio nas rodovias estaduais sob jurisdição da SOP-CE:

 

 

Para acessar mais informações consulte o Catálogo de Serviços do Estado do Ceará.