Faixa de Domínio
24 de maio de 2011 - 18:37
O que é a Faixa de Domínio?
É a área sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de arrolamento, canteiros centrais, obras de arte, acostamentos,sinalizações e faixas laterais de segurança.
Quais os Documentos necessários para sua utilização?
1. Para Instalação de Dispositivos Visuais
Requerimento
CNPJ e/ou CPF do Responsável
Cópia da Carteira de Identidade do Responsável
Taxas de Pagamento: Análise e Vistoria
2. Construção de Acessos a Imóveis
Requerimento
CNPJ e/ou CPF do Responsável
Cópia da Carteira de Identidade do Responsável
Taxas de Pagamento: Análise e Vistoria
Projeto
Descrição do Empreendimento
Documentação do Imóvel
Alvará da Prefeitura ou Carta de Anuência para o caso de empresa
3. Instalação de linhas de energia, comunicação, rede de água,esgoto,oleoduto e gasoduto:
CNPJ
Cópia da Carteira de Identidade do Responsável
Taxas de Pagamento: Análise e Vistoria
Modelo de Requerimento
Existe um modelo específico para requerer o uso da Faixa de Domínio.
Valores das Taxas
Consulte os valores para a Faixa de Domínio.
Legislação:
Lei Nº 13.327 de 15/07/2003 — Dispõe sobre a utilização e ocupação das Faixas de Domínio nas rodovias estaduais
Decreto Nº 27.209 13094 de 10/10/2003 — Aprova a Utilização e Ocupação das Faixas de Domínio
Decreto 27.257 13094 de 18/11/2003 -DOE 19/11/03 — Altera Art 23 do Dec 27209
Para acessar mais informações consulte o Catálogo de Serviços do Estado do Ceará, onde aparece uma janela de consulta conforme modelo abaixo: